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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 941, de 19 de novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de novembro de 2001
Número
941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelas
  • contribuinte
  • boletos