Câmara Municipal de Areias (SP)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Areias, cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Areias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2025
Autoria: Rodrigo José Ramos de Oliveira - Prefeito
Autógrafo nº 17, de 5 de junho de 2025.