Câmara Municipal de Areias (SP)
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termo da legislação federal vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2025
Autoria: Rodrigo José Ramos de Oliveira - Prefeito
Autógrafo nº 07, de 11 de março de 2025.