Câmara Municipal de Areias (SP)
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 TRATAMENTO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito