Câmara Municipal de Areias (SP)
Lei Ordinária nº 816, de 15 de janeiro de 1997
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E DA MULTA DE MORA E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Data
- 15 de janeiro de 1997
- Número
- 816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto