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Congresso

Câmara Municipal de Areias (SP)

Lei Ordinária nº 816, de 15 de janeiro de 1997

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E DA MULTA DE MORA E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996.

Data
15 de janeiro de 1997
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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