Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Classifica área na forma da Lei Complementar Municipal n.º065, de 01 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2022
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal