Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Cria o "Programa Parada Segura", que dispõe sobre o desembarque, em horário noturno, de mulheres, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no itinerário dos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autores: MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS