Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Institui a Política Municipal de Prioridade e Incentivo à Capacitação Profissional de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autores: MAICON RIOS, ROGELMA MASCARENHAS