Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2732, de 20 de maio de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita