Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2762, de 10 de agosto de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita