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Congresso

Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)

Lei Complementar-PMAB nº 299, de 10 de agosto de 2026

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 281, de 13 de agosto de 2024 e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 2026
Número
299
Publicação
10 de agosto de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada