Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Lei Complementar-PMAB nº 299, de 10 de agosto de 2026
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 281, de 13 de agosto de 2024 e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 2026
- Número
- 299
- Publicação
- 10 de agosto de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada