Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Institui a Lei Municipal "Cidade Protegida Conservação, Fiscalização e Monitoramento dos Espaços Públicos" no Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2026
Autoria: JHON BRAGA