Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera a Lei nº 1439, de 9 de junho de 2005, que dispõe sobre autorização para celebração de convênios e contratos destinados ao desconto de valores em folha de pagamento dos servidores municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita