Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1397, de 16 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2026
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita