Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Dispõe sobre diretrizes para a transparência e o acesso à informação nos serviços de abastecimento de água no Município de Américo Brasiliense.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autores: ANDRÉ DA AUTOESCOLA, JHON BRAGA