Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1939, de 18 de dezembro de 2013, da convalidação de atos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita