Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 210, de 1° de abril de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2026
Autoria: Maicon Rios, Bahia do Corte, Bruno Ribeiro, Rogelma Mascarenhas de Almeida - Mesa Diretora