Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 289, de 1º de julho de 2025, e na Lei Complementar nº 255, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2025
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita