Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao estoque de medicamentos nas farmácias públicas municipais e dos horários de atendimento dos profissionais de saúde nas unidades do SUS no Município de Américo Brasiliense, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: ANDRÉ DA AUTOESCOLA