Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Dispõe sobre a inclusão de Emendas Impositivas na Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2025
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita