Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Institui a Política Municipal de Proteção e Gestão Animal do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.