Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, estabelece normas disciplinares e procedimentais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Maicon Rios, Bahia do Corte, Bruno Ribeiro, Rogelma Mascarenhas de Almeida - Mesa Diretora