Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n°210, de 1° de abril de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2025
Autoria: Maicon Rios, Bahia do Corte, Bruno Ribeiro, Rogelma Mascarenhas de Almeida - Mesa Diretora