Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
"Cria a função gratificada de encarregado de dados no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2025
Autoria: Maicon Rios, Bahia do Corte, Bruno Ribeiro, Rogelma Mascarenhas de Almeida - Mesa Diretora