Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.609, de 16 de dezembro de 2024, para garantir vagas de estacionamento e atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autoria: BRUNO RIBEIRO