Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera a Lei nº 2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2025
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita