Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Autoriza desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2025
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita