Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1018, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: Terezinha Aparecida Viveiros de Souza - Prefeita