Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Acrescenta dispositivo à Resolução n° 002 de 03 de agosto de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: Maicon Rios, Bahia do Corte, Bruno Ribeiro, Rogelma Mascarenhas de Almeida - Mesa Diretora