Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2604, de 12 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2024
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal