Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Autoriza desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências,
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2024
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal