Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2164, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, na forma que especifica”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2024
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal