Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
“Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Américo Brasiliense e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2024
Autoria: Zé Roberto, Silas da Sadia, Zélia Protetora dos Animais, Dega - Mesa Diretora