Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Autoriza desmembramento e anexação de imóveis na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2024
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal