Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de dívida e renegociação de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL com interveniência do Banco do Brasil S.A.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2024
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal