Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera dispositivos da L ei nº 2551, de 30 de abril de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2024
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal