Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera dispositivos das Leis Complementares nos 239, de 18 de fevereiro de 2022, e 261, de 13 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2023
Autoria: Zé Roberto, Silas da Sadia, Zélia Protetora dos Animais, Dega - Mesa Diretora