Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera o Capítulo VI e o Anexo 6 da Lei Complementar Municipal n.º 065, de 01 de dezembro de 2.006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autores: DIEGO VIVEIROS, BAHIA DO CORTE