Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera a Data Base para a revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2022
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