Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Autoriza o desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2023
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal