Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera as Leis Complementares nºs. 217, de 30 de agosto de 2019, e de 22 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2023
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal