Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
“Altera a Lei Municipal nº 523, de 23 de novembro de 1984 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2023
Autoria: Zé Roberto, Silas da Sadia, Zélia Protetora dos Animais, Dega - Mesa Diretora