Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 114, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal