Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera a Lei Municipal nº 1.722 de 20 de dezembro de 2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2023
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal