Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de bem móvel de propriedade do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2022
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal