Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera a Lei Complementar n.° 114, de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2022
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal