Câmara Municipal de Américo Brasiliense (SP)
Altera a Lei nº. 2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2022
Autoria: Dirceu Brás Pano - Prefeito Municipal