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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 14, de 17 de setembro de 2012

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROVIMENTO, INVESTIDURA E O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, AOS BRASILEIROS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, RESSALVADAS AS INCOMPATIBILIDADES ESPECÍFICAS DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS, A CONDIÇÃO DE INALISTÁVEL E A DE MILITAR.”

Data
17 de setembro de 2012
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada