Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 14, de 17 de setembro de 2012
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROVIMENTO, INVESTIDURA E O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, AOS BRASILEIROS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, RESSALVADAS AS INCOMPATIBILIDADES ESPECÍFICAS DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS, A CONDIÇÃO DE INALISTÁVEL E A DE MILITAR.”
- Data
- 17 de setembro de 2012
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada