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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 3.009, de 19 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Data
19 de abril de 2002
Número
3009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada