Câmara Municipal de Adamantina (SP)
(PROJETO DE LEI Nº 051/04, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA) DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA RECEBER EM DOAÇÃO, LOTES DE TERRENOS URBANOS SOB NºS 03 (TRÊS) E 04 (QUATRO), DA ÚNICA QUADRA DO DESMEMBRAMENTO DENOMINADO ‘SAN CONRADO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.253, de 18 de julho de 2007“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nڗ 3.118 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.”.